Flashcard FC199160
Quais são as obrigações relacionadas ao pessoal da ativa e da reserva remunerada de uma instituição?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 17, as obrigações incluem a gestão adequada e o respeito aos direitos dos servidores ativos e inativos, garantindo suas condições de trabalho e benefícios.Exemplo: Uma instituição pública deve assegurar que um servidor aposentado receba sua remuneração mensal em dia, além de garantir acesso a benefícios como assistência médica.
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