Flashcard FC199166
Qual é a função do regulamento mencionado no artigo 18?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 18, o regulamento tem a função de detalhar e especificar normas e procedimentos para a aplicação da lei.Exemplo: Um regulamento pode estabelecer os procedimentos que uma empresa deve seguir para garantir a segurança do trabalho, conforme as diretrizes gerais da legislação.
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