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Flashcard FC199171

Quais são os documentos que especificam a organização de um órgão público?

Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)

Quais são os documentos que especificam a organização de um órgão público?
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Resposta

Segundo o artigo 19, os documentos que especificam a organização de um órgão público são os Quadros de Organização ou previsões específicas.

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