Flashcard FC199172
Quais são as implicações de um termo ser caracterizado ou definido em outras disposições legais?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 19, isso implica que a interpretação e aplicação do termo devem considerar as definições e características estabelecidas em outras leis pertinentes ao assunto.Exemplo: Se uma lei define 'produto perigoso' em um contexto específico, essa definição deve ser utilizada para interpretar o que é considerado perigoso em outras legislações relacionadas à segurança do consumidor.
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