Flashcard FC199174
Quais são as características que devem ter as normas em relação ao seu grau hierárquico?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 19, as normas devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em seus respectivos contextos.Exemplo: Uma norma de nível municipal deve respeitar e não contradizer a legislação estadual e federal, garantindo assim a hierarquia das normas.
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