Flashcard FC199175
Qual é a importância de uma legislação ou regulamentação própria para a implementação de políticas públicas?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 19, a existência de uma legislação ou regulamentação própria é fundamental para garantir a eficácia e a adequação das políticas públicas às necessidades locais e específicas de cada contexto.Exemplo: Um município que cria uma lei específica para o controle de resíduos sólidos, adaptando as diretrizes nacionais à sua realidade, consegue gerenciar melhor o lixo produzido e promover a sustentabilidade local.
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