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Qual é a definição do cargo Policial Militar segundo a legislação vigente?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 19, o cargo Policial Militar é aquele que está especificado nos Quadros de Organização ou definido em outras normas legais.Exemplo: Um Policial Militar designado para atuar em uma unidade específica, como o batalhão de choque, é considerado parte do cargo Policial Militar conforme a legislação.
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