Flashcard FC199177
Quais são as diretrizes para as obrigações de um Policial Militar em relação ao seu grau hierárquico?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 19, as obrigações de um Policial Militar devem ser compatíveis com o grau hierárquico que ocupa e devem ser definidas por legislação ou regulamentação específica.Exemplo: Um soldado não pode ter as mesmas responsabilidades que um capitão, pois suas funções são determinadas de acordo com seu nível hierárquico.
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