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Quais são os requisitos que um documento deve atender para ser considerado válido em termos de grau hierárquico e qualificação?

Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)

Quais são os requisitos que um documento deve atender para ser considerado válido em termos de grau hierárquico e qualificação?
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Resposta

Segundo o artigo 20, o documento deve satisfazer aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos.

Exemplo: Um contrato de trabalho precisa estar assinado por um superior hierárquico que tenha autoridade para tal, além de conter as informações necessárias sobre as qualificações do empregado e do empregador.

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