Flashcard FC199182
Qual é a importância do ato de nomeação ou determinação expressa de autoridade em um processo administrativo?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 20, o ato de nomeação ou determinação expressa de autoridade é essencial para a validade e a legalidade dos atos administrativos, pois confere a legitimidade necessária para que a autoridade exerça suas funções e poderes de forma adequada.Exemplo: Quando um diretor é nomeado para gerir uma escola, essa nomeação formal garante que ele tenha a autoridade para tomar decisões e implementar políticas educacionais.
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