Flashcard FC199183
Qual é a definição de competência no contexto jurídico?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 20, competência se refere à atribuição legal que um órgão ou entidade possui para agir em determinadas situações ou matérias.Exemplo: Um juiz é competente para julgar casos que envolvem questões civis, mas não pode decidir sobre questões penais.
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