Flashcard FC199185
Qual é o procedimento para a criação de uma unidade Policial Militar até a posse do responsável?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 21, a criação de uma unidade Policial Militar deve ocorrer até que um Policial Militar tome posse no cargo de responsável pela unidade.Exemplo: Se uma nova unidade de polícia for estabelecida, ela deve ser oficialmente criada e organizada antes que um oficial seja designado para liderá-la.
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