Flashcard FC199187
Qual é a importância da determinação expressa da autoridade competente em um procedimento administrativo?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 21, a determinação expressa da autoridade competente é fundamental para garantir a legalidade e a transparência nos atos administrativos, evitando conflitos de competência e assegurando que as decisões sejam tomadas por quem tem a devida atribuição.Exemplo: Em um processo de licitação, é necessário que a autoridade responsável pelo edital seja claramente identificada, para que todos os interessados saibam a quem recorrer em caso de dúvidas ou contestações.
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