Flashcard FC199191
Qual é a consequência legal em caso de falecimento de uma pessoa em relação a seus direitos e obrigações?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 21, a morte de uma pessoa implica na extinção de seus direitos e obrigações, salvo disposições em contrário na legislação.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em