Flashcard FC199192
Quais são as consequências para bens considerados extraviados?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 21, a consideração de bens como extraviados implica em procedimentos específicos para sua localização e destinação.Exemplo: Se um documento importante não é encontrado após um prazo determinado, pode ser declarado extraviado, permitindo que a administração tome medidas para sua reposição ou substituição.
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