Flashcard FC199203
Quem tem direito ao benefício mencionado no dispositivo legal?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 24, o servidor efetivo ou interino tem direito ao benefício previsto na norma.Exemplo: Um professor que é contratado como servidor interino em uma escola pública, após cumprir os requisitos estabelecidos, poderá receber o benefício mencionado.
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