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Quais são os direitos que um servidor público pode ter em relação ao seu cargo?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 24, os direitos de um servidor público são aqueles que estão previstos na legislação pertinente ao cargo que ocupa.Exemplo: Um servidor pode ter direito a férias, licença-prêmio e gratificações, conforme o que está estabelecido na lei que regula sua função.
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