Flashcard FC199205
Quais são as situações em que a legislação permite a intervenção do estado na propriedade privada?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 24, a intervenção do estado na propriedade privada é permitida em casos de interesse público, como a desapropriação e a regulamentação do uso do solo.Exemplo: Um município pode desapropriar um terreno para a construção de uma escola pública, considerando que isso atende ao interesse da comunidade.
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