Flashcard FC199209
Quais são as formas de atribuição de responsabilidades que podem ser designadas a um servidor público?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 25, as responsabilidades podem ser designadas como Encargo, Incumbência ou Comissão.Exemplo: Um servidor pode ser designado para uma Comissão de Avaliação de Projetos, onde terá a responsabilidade de analisar e emitir parecer sobre propostas apresentadas.
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