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Qual é a definição de serviço ou atividade Policial Militar segundo a legislação vigente?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 25, o serviço ou atividade Policial Militar refere-se a ações realizadas por forças de segurança que têm caráter de policiamento e manutenção da ordem pública.Exemplo: Um batalhão de polícia militar realizando patrulhamento em uma área urbana para prevenir crimes e garantir a segurança dos cidadãos.
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