Flashcard FC199211
Quais são as implicações da aplicação do encargo em determinadas situações?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 25, a aplicação do encargo deve ser considerada conforme as circunstâncias específicas de cada caso.Exemplo: Se uma empresa contrata um serviço e o encargo se aplica, isso pode significar que ela deve arcar com custos adicionais ou responsabilidades específicas relacionadas ao serviço prestado.
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