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Quais são as responsabilidades atribuídas a uma Comissão ou Serviço Policial Militar?

Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)

Quais são as responsabilidades atribuídas a uma Comissão ou Serviço Policial Militar?
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Resposta

Segundo o artigo 25, essas responsabilidades incluem a execução de atividades específicas de segurança e ordem pública, garantindo a proteção da sociedade e a manutenção da lei e da ordem.

Exemplo: Uma Comissão Policial Militar pode ser designada para investigar crimes em uma determinada região, atuando diretamente na prevenção e repressão de delitos.

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