Flashcard FC199225
Qual a importância do local onde um ato é realizado segundo as diretrizes legais?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 26, o local onde um ato é realizado pode influenciar sua validade e eficácia, além de determinar a jurisdição aplicável.Exemplo: Uma assembleia de condôminos realizada fora do local estipulado na convenção do condomínio pode ser considerada inválida.
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