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Qual é a importância da forma de exercício prevista no artigo 26 para a validade de um ato administrativo?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 26, a forma de exercício de um ato administrativo é essencial para garantir sua validade e eficácia, pois determina como e quando o ato deve ser praticado para ter efeitos legais.Exemplo: Um servidor público deve seguir um procedimento específico ao emitir uma licença, caso contrário, a licença poderá ser considerada inválida.
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