Flashcard FC199239
Quais são as obrigações de um agente público em relação às leis e regulamentos?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 27, o agente público deve cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos e instruções.Exemplo: Um servidor público que trabalha em uma prefeitura deve garantir que as normas de urbanismo sejam seguidas na aprovação de novos projetos de construção.
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