Flashcard FC199240
Quais são as implicações das ordens dadas por autoridades competentes no contexto legal?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 27, as ordens das autoridades competentes devem ser seguidas e têm força de lei, garantindo a ordem e a segurança pública.Exemplo: Se um policial determina que um grupo de pessoas se disperse de uma área, essa ordem deve ser respeitada, pois foi emitida por uma autoridade competente.
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