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Flashcard FC199250

Quais são as formas de comunicação que um documento pode assumir segundo a legislação pertinente?

Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)

Quais são as formas de comunicação que um documento pode assumir segundo a legislação pertinente?
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Resposta

Segundo o artigo 27, o documento pode ser escrito ou falado.

Exemplo: Um contrato pode ser redigido em papel ou, alternativamente, pode ser celebrado verbalmente entre as partes.

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