Flashcard FC199252
Quais são as implicações da categoria de bens de qualquer natureza em um contexto jurídico?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 27, a categoria de bens de qualquer natureza abrange todos os tipos de bens, independentemente de sua classificação específica, que podem ser objetos de direitos e obrigações.Exemplo: Um bem que pode ser considerado de qualquer natureza é um carro, que pode ser objeto de compra e venda, além de ser utilizado como garantia em um financiamento.
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