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Quais são as obrigações de um servidor público em relação ao uso do seu cargo?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 27, é obrigação do servidor público abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter vantagens pessoais ou favorecer terceiros.Exemplo: Um policial não pode usar sua posição para conseguir um desconto em uma loja ou para ajudar um amigo a evitar uma multa.
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