Flashcard FC199271
Quais são as condições para a realização de atividades técnicas específicas?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 27, é necessário que essas atividades sejam exclusivamente técnicas e que haja uma autorização adequada para sua realização.Exemplo: Um engenheiro pode realizar projetos de construção civil, desde que tenha a autorização do órgão competente e que sua atividade seja estritamente técnica.
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