Flashcard FC199272
Quais são as restrições impostas a quem exerce cargo ou função de natureza não Policial Militar?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 27, a pessoa que ocupa um cargo ou função dessa natureza deve observar certas restrições em seu exercício.Exemplo: Um servidor público civil não pode acumular cargos com funções que gerem conflito de interesses, como ser funcionário de uma empresa privada que contrata com o governo.
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