Flashcard FC199273
Qual é a implicação da Administração Pública em relação às suas atividades e responsabilidades?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 27, a Administração Pública deve atuar de maneira a garantir a transparência e a eficiência em suas ações, independentemente de sua natureza ou origem.Exemplo: Um órgão público que realiza licitações deve seguir procedimentos claros e acessíveis, permitindo que qualquer interessado acompanhe o processo e verifique a legalidade das suas ações.
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