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Quais são as condições para a gestão de bens por uma entidade ou pessoa?

Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)

Quais são as condições para a gestão de bens por uma entidade ou pessoa?
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Resposta

Segundo o artigo 28, a gestão de bens deve ser realizada de forma a não infringir as disposições estabelecidas na legislação pertinente.

Exemplo: Uma entidade pode administrar suas propriedades, como imóveis, desde que siga as regras e normas aplicáveis, evitando qualquer ato que contrarie a lei.

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