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Qual é a principal obrigação prevista no artigo 28 em relação aos atos administrativos?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 28, todos os atos administrativos devem ser praticados com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.Exemplo: Um servidor público que realiza uma licitação deve garantir que todos os procedimentos sigam as normas legais e sejam transparentes para todos os interessados.
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