Flashcard FC199288
Quais são as condições para a prática da atividade técnico-profissional no meio civil?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 28, a atividade técnico-profissional no meio civil pode ser exercida desde que não haja certas restrições ou impedimentos legais.Exemplo: Um engenheiro pode atuar em projetos de construção, desde que esteja devidamente registrado e não tenha nenhuma sanção que impeça sua atuação.
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