Flashcard FC199291
Quais são as condições para que os Policiais Militares da ativa possam gerenciar seus próprios bens?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 28, os Policiais Militares da ativa têm a permissão de gerenciar seus bens, desde que isso não contrarie as normas estabelecidas no artigo em questão.Exemplo: Um Policial Militar pode vender um imóvel que possui, desde que essa venda não viole as diretrizes que regem sua conduta profissional.
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