Flashcard FC199294
Quais são as condições para que Policiais Militares da ativa possam agir em defesa da salvaguarda de interesses específicos?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 29, os Policiais Militares da ativa têm o dever de agir em defesa da salvaguarda de interesses que envolvam a segurança pública e a proteção da sociedade.Exemplo: Um Policial Militar que presencia um crime sendo cometido em sua frente deve intervir para proteger a vítima e garantir a ordem pública.
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