Flashcard FC199296
Quais são as condições que podem levar à disposição de bens em determinadas situações?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 29, a disposição de bens pode ocorrer sempre que houver razões que recomendem tal medida.Exemplo: A venda de um imóvel pode ser realizada se houver necessidade de recursos financeiros para cobrir dívidas urgentes.
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