Flashcard FC199298
Quais são as condições para a concessão de uma certidão de regularidade fiscal?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segundo o artigo 29, a certidão de regularidade fiscal é concedida quando o contribuinte estiver em dia com suas obrigações tributárias e não tiver pendências com a Fazenda Pública.Exemplo: Um empresário que paga todos os seus impostos em dia e não possui dívidas com o governo pode solicitar e receber a certidão de regularidade fiscal sem problemas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em