Flashcard FC199312
Quais são as implicações da aceitação consciente das obrigações e deveres em um contrato?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 31, a aceitação consciente das obrigações e dos deveres implica que as partes devem estar plenamente cientes e de acordo com os termos estabelecidos no contrato, garantindo que não haja vícios de consentimento, como erro ou coação.Exemplo: Se uma pessoa assina um contrato de aluguel sem entender as cláusulas sobre a multa por rescisão, ela pode ser considerada como não tendo aceitado conscientemente suas obrigações.
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