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Quais são os requisitos que devem ser obedecidos ao se declarar um compromisso?

Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)

Quais são os requisitos que devem ser obedecidos ao se declarar um compromisso?
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Resposta

Segundo o artigo 32, é necessário que o compromisso siga os dizeres estabelecidos na norma pertinente.

Exemplo: Ao firmar um compromisso de trabalho, as partes devem especificar claramente as condições acordadas, como horários e responsabilidades.

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