Flashcard FC199334
Qual é a importância da proteção da segurança pública e da comunidade em relação aos direitos individuais?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 32, a proteção da segurança pública e da comunidade pode justificar a limitação de certos direitos individuais em prol do bem-estar coletivo.Exemplo: Em uma situação de emergência, como uma epidemia, pode-se restringir a liberdade de circulação das pessoas para proteger a saúde da população.
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