Flashcard FC199359
Quais são os meios que devem ser utilizados na instrução e na administração de um processo?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 36, os meios empregados devem ser adequados para garantir a efetividade da instrução e a correta administração do processo.Exemplo: Em um processo administrativo, a utilização de documentos eletrônicos e audiências virtuais pode ser considerada um meio adequado para a instrução.
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