Flashcard FC199371
Qual é o princípio que rege a execução de atos administrativos no âmbito da administração pública?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 37, a execução de atos administrativos deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.Exemplo: Um servidor público deve realizar um concurso de forma transparente e justa, garantindo que todos os candidatos tenham igualdade de condições.
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