Flashcard FC199375
Quais são as responsabilidades de um agente público em relação às decisões que toma e ordens que emite?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 39, o agente público deve agir com responsabilidade e diligência nas decisões que toma, nas ordens que emite e nos atos que pratica. Isso implica em garantir que suas ações sejam justas e fundamentadas, respeitando os princípios da legalidade e da moralidade administrativa.Exemplo: Se um servidor público decide conceder um benefício a um cidadão, ele deve assegurar que essa decisão esteja de acordo com a legislação vigente e que não haja favorecimento ou injustiça.
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