Flashcard FC199376
Quais são as consequências da violação das obrigações e dos deveres estabelecidos na legislação?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 39, a violação das obrigações e dos deveres pode resultar em sanções e penalidades específicas para o infrator, além de possíveis reparações por danos causados.Exemplo: Se um funcionário não cumprir com suas responsabilidades no trabalho, ele pode ser advertido ou até mesmo demitido, dependendo da gravidade da violação.
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