Flashcard FC199377
Quais são as condições que devem ser atendidas para a concessão de uma onceituação no contexto legal?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 39, a concessão de uma onceituação está sujeita ao cumprimento de requisitos específicos estabelecidos pela legislação pertinente.Exemplo: Para obter uma onceituação, uma empresa deve apresentar documentação que comprove sua regularidade fiscal e a adequação às normas ambientais.
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