Flashcard FC199380
Quais são as implicações da existência de legislações ou regulamentações específicas em relação a um determinado assunto?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 40, a existência de legislações ou regulamentações específicas pode determinar regras e procedimentos distintos para situações que não se enquadram nas normas gerais, assegurando que as particularidades sejam devidamente atendidas.Exemplo: Em uma cidade, pode haver uma lei específica que regula a construção de prédios, estabelecendo requisitos diferentes dos que estão na legislação nacional sobre edificações.
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