Flashcard FC199382
Quais são as consequências legais quando ocorre um concurso de crime militar e contravenção?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 40, a legislação prevê que, em caso de concurso entre crime militar e contravenção, a pena será aplicada de forma cumulativa, considerando a gravidade de ambos os delitos.Exemplo: Se uma pessoa comete um crime militar e, ao mesmo tempo, uma contravenção, ela poderá ser punida por ambos os atos, resultando em uma pena que soma as sanções de cada um.
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