Flashcard FC199384
Qual é a aplicação da pena em relação ao crime segundo a legislação vigente?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 40, a pena aplicada deve ser exclusivamente em relação ao crime cometido.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em